Última atualização: 6 setembro de 2024
Este Contrato é um contrato legal entre você ("Você") e a GitHub, Inc. ("GitHub", "nós" ou "nos"). Ao clicar em "Concordo", você concorda em cumprir todos os termos deste Contrato. Se você está celebrando este Contrato em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara que tem autoridade legal para vincular a entidade a este Contrato, o que nesse caso "Você" significará a entidade que você representa.
A GitHub tem o privilégio de ter muitos desenvolvedores se integrando à Plataforma de Extensibilidade do GitHub Copilot ("Plataforma"). Achamos isso incrível e queremos tornar essa experiência ainda melhor. Embora não possamos cobrir todos os tipos de Extensão do GitHub Copilot ("Extensão"), queremos estabelecer algumas regras e políticas básicas para garantir que Você esteja desenvolvendo Sua Extensão com privacidade, segurança, transparência e segurança na vanguarda da experiência do Usuário.
Para proteger os Usuários, reservamo-nos o direito de tomar qualquer medida que considerarmos necessária se uma Extensão violar o conteúdo e a forma deste Contrato. Por "Usuário" entende-se qualquer "Usuário" conforme definido em nossos Termos de Serviço. Por "Dados Pessoais" entende-se qualquer informação relacionada a um "Usuário", cliente ou funcionário individual que possa, isoladamente ou em conjunto com outras informações, identificá-los, bem como conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, código, texto, dados carregados, postados, entradas de Usuário e saídas de Extensão, transmitidas ou disponibilizadas pelos Usuários por meio da Plataforma.
1. Serviços
Ao usar nossa Plataforma, você concorda em aderir a esta política e a todos os termos e políticas do GitHub incorporados por referência. Você também deve aderir a todas as especificações e requisitos técnicos publicados pelo GitHub. O GitHub pode atualizar este Contrato e quaisquer requisitos a qualquer momento, e você deve revisar periodicamente este Contrato e todas as especificações e requisitos técnicos para garantir a conformidade com a versão mais recente. Desde que você permaneça em conformidade com este Contrato e os requisitos inerentes, concedemos a você uma licença limitada, a nível mundial, não exclusiva e intransferível durante a vigência deste Contrato para acessar e usar a Plataforma para fins de publicação, desenvolvimento, demonstração, testes e suporte à interoperabilidade e integrações entre Sua Extensão e o GitHub Copilot.
A GitHub reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, Seu acesso à Plataforma (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que o uso da Plataforma seja compatível com a Plataforma atual. Além dos direitos que expressamente concedemos a você neste Contrato ou nos Termos de Serviço, não concedemos a você nenhum direito ou licença ao GitHub Copilot ou a quaisquer outros produtos ou serviços do GitHub.
As violações deste Contrato podem resultar na remoção da Extensão da Plataforma, revogação de token, suspensão da Conta ou Extensão, notificação ao Usuário, ação legal ou qualquer outra ação considerada necessária por Nós. Se solicitado, Você precisa nos fornecer uma prova de conformidade com este Contrato. Se Você violar este Contrato, podemos ou não notificar antes de tomar medidas. As apelações podem ser enviadas por meio do Processo de Apelação e Reintegração do GitHub. Observe que podemos auditar periodicamente as Extensões e coletar informações sobre os Usuários que usam Sua Extensão.
2. Desenvolvimento de sua Extensão
Embora desejemos que Você desenvolva extensões úteis, divertidas e interessantes com o GitHub Copilot, queremos garantir que nossos Usuários recebam uma experiência segura, produtiva e agradável. Ao criar Extensões, você deve entender os casos de uso e as limitações do GitHub Copilot e não confiar nele para tarefas em que seu uso pode causar danos significativos. Com isso em mente, Você é obrigado a cumprir esta Política e outras obrigações.
Termos de Serviço: Sua Extensão deve estar em conformidade com os Termos de Serviço do GitHub, incluindo a Política de Uso Aceitável.
Segurança: Levamos a segurança dos Dados Pessoais a sério, e você também deve levar. À medida que você desenvolve sua Extensão, Você deve configurar adequadamente seus sistemas para proteger os Dados Pessoais e garantir que todos os Dados Pessoais armazenados sejam criptografados. Além disso, as Extensões e os desenvolvedores não devem:
- Degradar ou comprometer a segurança
- Ignorar ou contornar protocolos e controles de acesso
- Usar APIs não publicadas
- Enganar e/ou iludir os Usuários sobre a funcionalidade, o desempenho, a origem ou o uso de Dados Pessoais da Extensão
- Transmitir quaisquer vírus ou outro código que possa danificar, interferir em detrimento de, interceptar ilicitamente ou expropriar qualquer sistema ou Dados Pessoais
- Tentar fazer engenharia reversa ou derivar código-fonte, segredos comerciais ou conhecimento da Plataforma ou de qualquer parte dela
Uso de Dados Pessoais: Proteger a privacidade do Usuário é crucial no GitHub, e deve sê-lo para você. Você é responsável pelas boas práticas de Dados Pessoais. Você não tem direitos independentes sobre quaisquer Dados Pessoais. De acordo com essa afirmação, Extensões e desenvolvedores estão proibidos de:
- Coletar, armazenar e usar Dados Pessoais sem obter o devido consentimento do Usuário.
- Usar Dados Pessoais para entrar em contato com os Usuários. Você deve obter permissão por meio de um processo de permissões claro e separado para entrar em contato com Usuários fora do GitHub. O contato com os usuários é limitado a emergências em que a segurança do Usuário esteja em risco e em conformidade com a lei.
- Solicitar que os Usuários forneçam informações sensíveis, privadas e confidenciais, como números de cartão de crédito ou senhas, exceto quando especificamente necessário para o propósito legítimo da Extensão.
- Alugar, vender ou compartilhar Dados Pessoais com terceiros em nenhuma circunstância.
- Desenvolver Extensões que incentivem os Usuários a driblar ou interferir em seus próprios dados do local de trabalho e do empregador, políticas de privacidade e segurança.
- Usar de Dados Pessoais para criar Perfis de Usuário além do necessário para o funcionamento da Extensão.
- Ignorar uma solicitação de exclusão de um Usuário. Quando um Usuário exclui sua Extensão, se você descontinuar Sua Extensão ou se Sua Extensão for removida, você deverá excluir todos os Dados Pessoais associados em um prazo de até trinta dias.
- Mesclar Dados Pessoais com dados coletados de outras fontes para fins não relacionados ao uso da Extensão, incluindo a criação de bancos de dados ou a criação de cópias de quaisquer Dados Pessoais acessados ou obtidos usando a Plataforma.
- Deixar de notificar os Usuários sobre privacidade e seus Dados Pessoais. Você deve fornecer aos Usuários uma política de privacidade facilmente acessível e disponível publicamente que explique como a Extensão coleta, usa, processa e armazena Dados Pessoais e qual controle os Usuários têm sobre seus Dados Pessoais.
- Acessar dados para fins de vigilância. Você não pode permitir ou ajudar qualquer entidade a realizar vigilância ou a obter Dados Pessoais usando seu acesso à Plataforma.
- Explorar Dados Pessoais de uma forma não aprovada pelo GitHub e não declarada e permitida pelos Usuários. Você pode, no entanto, usar Dados agregados e anonimizados para fins de análise e desenvolvimento relacionados à Extensão.
Lei e Segurança: As Extensões não devem criar ambientes não seguros ou dificuldades para os Usuários. Cada Extensão deve cumprir todas as leis e requisitos legais aplicáveis em todos os locais onde é disponibilizada aos Usuários. Além disso, as Extensões e os desenvolvedores estão proibidos de:
- Inferir os estados emocionais das pessoas com base em suas características físicas, fisiológicas ou comportamentais.
- Inferir atributos sensíveis das pessoas, como sexo, raça, nacionalidade, religião ou idade específica (não incluindo faixa etária, posição da boca [por exemplo, sorriso ou carra fechada] e cor do cabelo).
- Categorizar pessoas com base em seus dados biométricos ou inferir características ou afiliações sobre elas, como raça, opiniões políticas, filiação sindical, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual.
- Determinar o nível social ou o perfil preditivo que levaria a um tratamento discriminatório, injusto, tendencioso, danoso, desfavorável ou prejudicial de certas pessoas ou grupos de pessoas.
- Explorar qualquer vulnerabilidade de uma pessoa (por exemplo, idade, deficiência ou situação socioeconômica).
- Para qualquer tecnologia de reconhecimento facial em tempo real em câmeras móveis usada por qualquer aplicação da lei globalmente para tentar identificar indivíduos em ambientes não controlados, "na natureza", o que inclui (sem limitação) policiais em patrulha usando câmeras usadas no corpo ou montadas no painel usando tecnologia de reconhecimento facial para tentar identificar indivíduos presentes em um banco de dados de suspeitos ou ex-presidiários.
- Sem o consentimento válido do indivíduo, para vigilância contínua ou identificação em tempo real ou quase em tempo real ou rastreamento persistente do indivíduo usando qualquer uma de suas informações pessoais, incluindo dados biométricos.
Transparência: O GitHub Copilot é uma ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa destinada a aumentar a produtividade do desenvolvedor. Você deve informar os Usuários sobre os casos de uso pretendidos, as melhores práticas e as limitações de Suas Extensões, bem como quando eles estão interagindo com conteúdo de IA generativa. Além disso, as Extensões e os desenvolvedores devem:
- Testar a Extensão para garantir que os resultados não violem este Contrato.
- Fornecer um mecanismo para que os Usuários registrem um feedback para Você e o GitHub relacionado a erros, bugs e resultados indevidos ou indesejados.
- Informar os Usuários sobre os recursos da Extensão para que os Usuários possam fornecer o nível apropriado de supervisão humana.
- Solicitar apenas as permissões apropriadas e necessárias e definir claramente a necessidade de permissões na descrição da sua Extensão.
3. Sua Extensão do GitHub Copilot
Suas Extensões são de sua responsabilidade. Isso significa que você é o único responsável por desenvolver, operar e manter todos os aspectos de suas Extensões; garantir que todos os materiais usados com ou em suas Extensões sejam legais em todas as jurisdições onde suas Extensões sejam usadas e não promovam atividades ilegais; obter quaisquer direitos ou licenças necessárias para usar e/ou distribuir qualquer software de terceiros que você use, inclua, integre ou distribua com suas Extensões; e fornecer a seus clientes usuários finais o mesmo suporte técnico de alta qualidade para suas Extensões quando elas operarem em conjunto com nossa Plataforma ou qualquer outro de nossos produtos e serviços assim como você o faz quando elas operam por conta própria.
4. Marketing e Publicidade
O marketing e a divulgação de suas integrações com o GitHub são valiosos para nós dois. Queremos ter certeza de que isso aconteça da maneira certa, por isso incluímos algumas palavras aqui para ajudar a esclarecer alguns "prós" e "nãos" básicos.
Você concorda que não fará representações, garantias, garantias ou endossos a ninguém em nome do GitHub (incluindo, entre outras coisas, quaisquer produtos ou serviços do GitHub). A menos que indiquemos especificamente que não há problema, você promete não declarar ou sugerir que desenvolvemos, endossamos, revisamos ou aprovamos qualquer uma de suas Extensões.
Se você decidir promover ou divulgar qualquer um de nossos produtos ou serviços em conexão com suas Extensões, você precisará cumprir os termos deste Contrato, os Termos de Serviço, a política da marca e quaisquer outras políticas aplicáveis do GitHub. Sujeito aos termos e condições deste Contrato e aos Termos de Serviço, e durante a vigência deste Contrato, concedemos a você uma licença limitada, revogável, a nível mundial, não exclusiva e intransferível para usar nossas marcas, marcas de serviço e logotipos (coletivamente, as “Marcas do GitHub”) de acordo com a nossa política de marca.
Exceto conforme estabelecido neste Contrato e nos TOS, nada neste Contrato será considerado para conceder a uma parte qualquer direito, título ou interesse nas Marcas da outra parte. Seja durante ou após a vigência deste Contrato, você concorda em não: (i) desafiar nem ajudar outras pessoas a contestar as Marcas do GitHub ou nosso registro ou aplicação das Marcas do GitHub; (ii) tentar adotar, usar, solicitar ou registrar qualquer marca, marca de serviço, logotipo, URL, nome de domínio da Internet ou símbolo que seja muito semelhante às Marcas do GitHub; ou (iii) fazer quaisquer declarações negativas, falsas ou depreciativas (escritas ou verbais) a terceiros sobre nós, nossos produtos ou nossos serviços.
5. Materiais de Pré-Lançamento
Você pode ter acesso a informações especiais que não estão disponíveis para o resto do mundo. Devido à natureza sensível dessas informações, é importante para nós garantir que você mantenha essas informações em segredo.
Se Nós fornecermos a você acesso a qualquer software de pré-lançamento ou documentação ou materiais relacionados, que podem incluir vídeos ou outras formas de conteúdo ("Materiais de Pré-Lançamento"), sujeito à sua conformidade com os termos e condições deste Contrato, os Termos de Serviço e os Termos de Licença de Pré-Lançamento, nós, pelo presente, concedemos a você um direito e uma licença não exclusivos, intransferíveis e revogáveis para usar os Materiais de Pré-Lançamento apenas para apoiar seus testes e/ou desenvolvimento de Extensões projetadas para operar em combinação com a Plataforma para a qual os Materiais de Pré-Lançamento são projetados.
6. Vigência e Rescisão do Contrato
Você pode rescindir o Contrato ao interromper o uso da Plataforma. Nós podemos rescindir este Contrato por qualquer motivo e sem aviso prévio. Este Contrato será rescindido imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, se você violar qualquer termo deste Contrato.
Os direitos e as obrigações nas Seções 1, 2, 3, 4 (segundo e último parágrafos), 5 e 7 até 19 deste Contrato sobreviverão à rescisão deste Contrato. Após a rescisão deste Contrato, todos os direitos e licenças que nós concedemos a você neste Contrato deixarão de existir imediatamente, você devolverá (ou, a nosso pedido, destruirá) todos os nossos materiais de Pré-Lançamento e quaisquer cópias (incluindo cópias eletrônicas) que estejam sob sua posse ou controle, e você certificará por escrito que cumpriu com esses requisitos.
7. Garantias e Isenções de Responsabilidade
Você nos garante que: (i) tem autoridade para assinar este Contrato e cumprir suas obrigações; (ii) conduzirá negócios de maneira que reflita sempre favoravelmente nos produtos e serviços do GitHub e em nosso bom nome, fundo de comércio e reputação; (iii) não fará declarações falsas ou enganosas sobre o GitHub ou nossos produtos e serviços; (iv) não assumirá nenhuma obrigação ou responsabilidade, nem fará qualquer declaração, garantia ou endosso a ninguém em nosso nome (incluindo, sem limitação, qualquer um de nossos produtos ou serviços); e (v) não declarará nem insinuará que desenvolvemos, endossamos, revisamos ou de outra forma aprovamos qualquer um de seus Produtos.
A Plataforma e quaisquer Materiais de Pré-lançamento que Nós concedemos a Você são fornecidos "no estado em que se encontram" e sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Nós nos isentamos especificamente de todas e quaisquer garantias ou condições legais de padrões de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração. Nós não garantimos que qualquer Serviço ou Produto que disponibilizamos para você atenderá aos Seus requisitos ou aos de Seus Usuários.
8. Indenização
Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, Você concorda em defender, indenizar e isentar o GitHub, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra todos e quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais, ações judiciais, processos ou procedimentos, bem como por perdas, obrigações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a (a) Seu uso da Plataforma em violação deste Contrato, dos Termos ou de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; (b) Suas Extensões que infrinjam qualquer direito autoral, marca, segredo comercial, patente ou outro direito de propriedade intelectual de terceiros; (c) qualquer perda ou divulgação de dados ou Dados Pessoais pela Sua Extensão e (d) Seu EULA (ou Termos de Serviço).
9. Limitação de Responsabilidade
Sob nenhuma circunstância e sob nenhuma teoria legal (seja por contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma) o GitHub ou suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários, agentes ou fornecedores serão responsáveis perante o desenvolvedor ou qualquer terceiro sob este contrato por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais, punitivos ou outros danos semelhantes, incluindo lucros cessantes, perda de vendas ou negócios, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda incorrida pelo Desenvolvedor ou qualquer terceiro em conexão com este Contrato, independentemente de o Desenvolvedor foi avisado da possibilidade ou poderia ter previsto tais danos, não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a responsabilidade agregada do GitHub junto ao Desenvolvedor ou qualquer terceiro decorrente deste Contrato não deverá exceder US$ 500 (quinhentos dólares americanos).
10. Controle de Exportação
Você não tem permissão para exportar ou reexportar nenhum de nossos Materiais de Pré-Lançamento, exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição em que as Informações Confidenciais foram obtidas. Em particular, você não tem permissão para exportar ou reexportar nossas Informações Confidenciais para nenhum país sob embargo dos EUA, para qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou para qualquer pessoa na Lista ou Entidade de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos EUA Lista. Ao usar a Plataforma ou receber qualquer um de nossos Materiais de Pré-Lançamento, você declara e garante que não está localizado em nenhum desses países ou em nenhuma dessas listas.
11. Direitos Proprietários
Você concorda que o GitHub e seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses da Plataforma, dos Materiais de Pré-Lançamento e de todos os outros produtos e serviços do GitHub; de todas as informações e dados relativos às suas configurações e combinações; e de todas as modificações e trabalhos derivados de qualquer um dos anteriores. Você concorda em não remover, alterar, cobrir ou ofuscar quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade que coloquemos ou incorporemos na Plataforma, nos Materiais de Pré-Lançamento ou em quaisquer outros produtos e serviços do GitHub.
12. Usuários Governamentais
Se você for uma entidade governamental, esta Seção se aplica a você. Algumas de nossas Informações Confidenciais podem ser consideradas "Itens Comerciais", conforme esse termo é definido em 48 CFR §2.101, que consiste em “Software de Computador Comercial” e “Documentação do Software de Computador Comercial”, posto que esses termos são usados no art. 48 da CFR. §12.212 ou 48 CFR §227.7202, conforme aplicável. De acordo com o art. 48 da CFR §12.212 ou 48 CFR §227.7202-1 a 227.7202-4, conforme aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação do Software de Computador Comercial estão sendo licenciados para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como Itens Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com aos termos e condições aqui contidos. GitHub, Inc. 88 Colin P. Kelly Street, São Francisco, CA 94107.
13. Desenvolvimento Independente
Nada neste Contrato prejudicará nosso direito de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos, software ou tecnologias que possam competir com suas Extensões.
14. Feedback
Estamos sempre tentando melhorar, e seus comentários nos ajudarão a fazer isso. Se você optar por nos enviar comentários, sugestões ou recomendações para a Plataforma ou para nossos Produtos ou Serviços (coletivamente, "Feedback"), você reconhece e concorda que somos livres para usar esse Feedback da maneira que quisermos, sem restrições (sujeito a quaisquer patentes ou direitos autorais aplicáveis, certamente).
15. Prestadores de Serviços Independentes
As partes deste Contrato são contratantes independentes. Nenhum de nós será considerado funcionário, agente, parceiro, franqueador, franqueado ou representante legal do outro para qualquer finalidade e nenhum de nós terá qualquer direito, poder ou autoridade para criar qualquer obrigação ou responsabilidade em nome do outro.
16. Cessão
Você não tem permissão para ceder ou transferir este Contrato, ou qualquer um de seus direitos sob ele, no todo ou em parte, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito.
17. Lei Vigente e Foro
Este Contrato será interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem levar em conta os princípios de direito internacional privado. Todas as disputas decorrentes deste Contrato estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de São Francisco, Califórnia, e cada um de nós concorda com a jurisdição pessoal nesse local.
18. Aditamentos; Renúncias; Ausência de Terceiros Beneficiários
Este Contrato não pode ser alterado, exceto por escrito e assinado por ambas as partes. Qualquer renúncia das disposições deste Contrato ou dos direitos ou recursos de uma parte sob este Contrato deve ser feita por escrito para ser efetivada. Se qualquer termo, condição ou disposição deste Contrato for considerado inválido ou inexequível, os demais termos continuarão válidos e aplicáveis em toda a extensão permitida por lei. Cada um de nós concorda expressamente que não há terceiros beneficiários deste Contrato.
19. Contrato Integral
Este Contrato e os Termos de Serviço contêm o contrato integral das partes com relação ao assunto em questão e substituem todas as comunicações, representações, entendimentos e contratos anteriores, escritos ou verbais.